ESTATUTOS POR QUE FICA A REGER-SE A ASSOCIAÇÃO

“FAPAS – FUNDO PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS SELVAGENS”

12 de Janeiro de 1990

 

CAPITULO I – DESIGNAÇÃO, SEDE E OBJECTIVOS


ARTº. 1º (alterado, 2ª alteração, 14 de Outubro de 2002) - A associação adopta a denominação de “FAPAS-Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens” é uma associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e a sua sede é na Rua Alexandre Herculano 371, 4º andar, direito, Porto.

ARTº. 2º - A associação tem por objectivo a protecção e conservação da natureza e do ambiente e a sua duração é por tempo indeterminado.

ARTº. 3º - A associação exercerá a sua actividade com total independência relativamente aos partidos políticos, associações de natureza confessional e ao governo.


CAPITULO II – DOS ASSOCIADOS


ARTº. 4º - A associação terá um número ilimitado de sócios. Que contribuirão com quotizações nos termos a definir em regulamento interno, que se distribuirão pelas seguintes categorias:

A)    FUNDADORES;

B)    Ordinários;

C)    Honorários

ARTº. 5º - São sócios fundadores os que promoverem a associação e subscrevam a sua constituição. Gozam plenamente dos direitos e obrigações dentro da associação.

ARTº. 6º (alterado, 2ª alt.) - Para ser sócio ordinário é necessário ter sido admitido em reunião da Direcção há pelo menos seis meses.

ARTº. 7º - São sócios honorários as pessoas ou entidades às quais a Assembleia Geral confira tal distinção.

ARTº. 8º (alterado, 2ª alt.) - A exclusão de sócios é da responsabilidade da Assembleia Geral sob proposta da Direcção.

ARTº. 9º (eliminado, 2ª alt., sem renumeração dos artigos seguintes)

 
CAPITULO III – DOS ORGÃOS SOCIAIS

 
ARTº. 10º (alterado, 1ª alt. 14 de Agosto de 1990) - São Órgãos da associação a mesa da assembleia geral, a direcção e o concelho fiscal.

ARTº. 11º (aditado, 1ª alt.) - A competência e forma de funcionamento da assembleia geral são as prescritas nas disposições legais aplicáveis, nomeadamente as dos artigos cento sessenta e sete a cento oitenta e quatro do Código Civil.

PARAGRAFO ÚNICO – A mesa da assembleia geral é composta por três associados, competindo-lhes convocar, dirigir e redigir as actas dos trabalhos das assembleias gerais.

ARTº. 12º (aditado, 1ª alt.) - A direcção é composta por cinco associados e compete-lhes a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar, representar a Associação em Juizo e fora dele e em todos os actos e contractos, devendo reunir, pelo menos, uma vez por mês ou com outra periodicidade que se julgar conveniente.

PARAGRAFO ÚNICO (alterado, 2ª alt.) – A Associação vincula-se através da assinatura conjunta de dois membros da direcção.

ARTº. 13º (aditado, 1ª alt.) - O Conselho Fiscal é composto por três associados e compete-lhe fiscalizar os actos administrativos e financeiros da direcção, verificar as suas contas e relatórios e dar parecer sobre todos os documentos e actos que impliquem aumento de despesas ou diminuição de receitas sociais.

PARAGRAFO ÚNICO – O Concelho Fiscal reunirá de três em três meses.

 
CAPITULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS

 
ARTº. 14º (aditado, 1ª alt.) - O exercício de qualquer cargo, em qualquer dos órgãos sociais, presume-se gratuito;

ARTº. 15º (renumerado, 1ª alt.) - Os casos omissos nos presentes estatutos e na lei, bem como a integração de qualquer lacuna, é da competência exclusiva da Assembleia Geral.

ARTº. 16º (renumerado, 1ª alt.) - Os presentes estatutos apenas poderão ser alterados em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, com a antecedência de um mês, e requerida pela Direcção ou por um mínimo de dois terços dos associados com direito de voto.

Único – As alterações aos Estatutos serão aprovadas por maioria qualificada de três quartos dos associados presentes.

ARTº. 17º (renumerado, 1ª alt.)- A dissolução da Associação só pode ser decidida em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, e por maioria qualificada de três quartos do número total de associados.