A independência do ICNF não é negociável
Comunicado
As recentes declarações públicas do Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, endereçadas aos dirigentes do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), são motivo de profunda preocupação para as organizações não-governamentais de ambiente. Estas declarações surgem na sequência de um artigo publicado no Público e num contexto político mais vasto em que têm sido proferidas afirmações, nomeadamente por membros do Governo, que colocam em causa o futuro, a missão e a autonomia da principal entidade pública responsável pela defesa do património natural em Portugal.
Estas declarações inserem-se num contexto mais amplo em que têm sido levantadas dúvidas sobre o futuro do ICNF e em que muitas organizações não-governamentais de ambiente, incluindo as que integram a coligação C7, já manifestaram publicamente a sua preocupação face a uma eventual extinção, esvaziamento ou subalternização desta entidade. O padrão que emerge é profundamente inquietante e exige uma resposta clara e firme da sociedade civil.
O conteúdo, o tom e a descrição que acompanha o vídeo posteriormente divulgado por José Manuel Fernandes são extremamente graves. Ao dirigir-se pública e diretamente aos responsáveis máximos do ICNF, em vez de o fazer no lugar próprio da decisão política, como seria normal, o Ministro desautoriza a instituição e transmite uma mensagem de pressão política e de condicionamento da atuação técnica e científica da instituição, sugerindo que a aplicação da lei constitui um entrave ao desenvolvimento e que deve ser flexibilizada para viabilizar determinados projetos.
Esta abordagem é incompatível com o Estado de Direito democrático. O ICNF não existe para legitimar decisões políticas previamente tomadas nem para acomodar interesses sectoriais de curto prazo. Existe para cumprir e fazer cumprir a lei, avaliar impactes ambientais com base no melhor conhecimento científico disponível e salvaguardar bens públicos essenciais — nomeadamente a biodiversidade e outros valores naturais — que pertencem a toda a sociedade e cujo comprometimento afeta o bem-estar, a segurança e o futuro das próximas gerações.
A Coligação C7 reafirma de forma inequívoca a necessidade de salvaguardar a independência técnica, científica e institucional do ICNF. Rejeitamos qualquer tentativa de instrumentalização política de uma entidade cuja missão é servir o interesse público e proteger o património natural do país. Defendemos, por isso, que o ICNF deve voltar a ter tutela única do Ministério do Ambiente e Energia, assegurando coerência política, transparência institucional e alinhamento com os objetivos nacionais e europeus de conservação da natureza e da biodiversidade. Neste sentido, exigimos:
● o respeito absoluto pela independência técnica e científica do ICNF
● a cessação imediata de discursos e práticas que visem condicionar a aplicação da lei ambiental
● uma clarificação pública, por parte do Governo, quanto ao futuro do ICNF e ao seu papel central na conservação da natureza
Portugal assumiu compromissos claros e vinculativos em matéria de conservação da natureza, não apenas perante os seus cidadãos, mas também no plano internacional e, em particular, no âmbito da União Europeia. O cumprimento das diretivas europeias, da Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030 e do Regulamento Europeu de Restauro da Natureza exige instituições públicas fortes, independentes e tecnicamente credíveis. Fragilizar o ICNF ou condicionar a sua atuação compromete diretamente a capacidade do país honrar esses compromissos e expõe Portugal a riscos legais, financeiros e reputacionais.
Estas declarações são ainda mais preocupantes no momento político atual, tendo em conta que recentemente a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, levantou dúvidas quanto ao futuro do ICNF, precisamente quando esta entidade liderar o grupo de trabalho responsável pelo desenvolvimento do ambicioso e exigente Plano Nacional de Restauro da Natureza. Este plano constitui um pilar central da resposta nacional à crise climática e à perda de biodiversidade e deve assentar exclusivamente em critérios científicos, técnicos e legais. Supletivamente, este mesmo plano permitirá ao país ordenar os seus espaços rústicos nas vastas regiões do interior em acentuado processo de declínio demográfico e abandono do cultivo agrícola e florestal, um processo que sem gestão cuidadosa da vegetação resulta em paisagens atreitas a incêndios severos. Por estes motivos deve o ICNF ser reforçado nas suas capacidades e poderes, e ser protegido de decisões arbitrárias que atendam a interesses espúrios à sua missão.
Em circunstância alguma um organismo como o ICNF pode ser condicionado por pressões políticas ou por interesses alheios à sua missão. Pelo contrário, exige apoio inequívoco, coerente e consistente por parte de todas as tutelas governativas envolvidas.
A C7 reitera que a proteção dos valores naturais não é um obstáculo ao desenvolvimento — é uma condição indispensável para um futuro sustentável, justo e resiliente. Fragilizar as instituições responsáveis por essa proteção é um erro histórico cujas consequências recairão sobre todos, mas sobretudo sobre as gerações futuras.
A Coligação C7 Ambiente e Natureza é constituída pelas seguintes ONGA:
● FAPAS
● GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente |geota.pt| geota@geota.pt
● LPN – Liga para a Protecção da Natureza | lpn.pt | geral@lpn.pt
● Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza | quercus.pt | quercus@quercus.pt
● SPEA
● ZERO
● WWF Portugal
Contactos: Pedro Neto
Diretor Executivo da SPEA
pedro.neto@spea.pt