CAPÍTULO I

DESIGNAÇÃO, SEDE E OBJECTIVOS

ARTº. 1º
SEDE
A associação adota a denominação de “FAPAS – Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens” é uma associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e a sua sede é na Rua Alexandre Herculano, 371 4º, Dº, 4000-055 Porto.

ARTº. 2º
OBJETIVOS
A associação tem por objetivo a proteção e conservação da natureza e do ambiente, a sua duração é por tempo indeterminado e exercerá a sua atividade com total independência relativamente aos partidos políticos, associações de natureza confessional e ao governo.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

ARTº. 3º
SÓCIOS
A associação terá um número ilimitado de sócios, que se distribuirão pelas seguintes categorias: fundadores, efetivos e aderentes.

  1. São sócios fundadores os que promoveram a associação, subscreveram a sua constituição e os que se inscreveram até 31 de Junho de 1990. Gozam plenamente de todos os direitos e obrigações dentro da associação.
  2. São sócios efetivos os que como tal sejam propostos por outro associado fundador ou efetivo e sejam admitidos em reunião da Direção;
  3. Os sócios efetivos gozam do direito de voto nas sessões da Assembleia Geral;
  4. Os sócios efetivos gozam do direito de serem eleitos para os corpos sociais desde que tenham, no mínimo, dois anos de inscrição na associação e as quotas em dia;
  5. Os sócios efetivos obrigam-se a pagar uma quota anual a fixar pela Direção;
  6. Os sócios efetivos obrigam-se a respeitar os princípios da associação e a desenvolverem atividades no âmbito da conservação da natureza e da biodiversidade.
  7. São sócios aderentes os que se inscrevam como tal.
  8. Os sócios aderentes estão isentos de pagamento de quota;
  9. Os sócios aderentes gozam o direito de participar nas atividades da associação, nas condições a fixar pela direção, e de recebere informação via informática sobre as atividades.
  10. Os sócios aderentes obrigam-se a respeitar os princípios da associação e da conservação da natureza e da biodiversidade.

ARTº. 4º
ANTIGOS PRESIDENTES DA DIREÇÃO
Aos sócios que tenham sido presidentes da direção e que se distingam ou que se tenham distinguido pelas suas atividades e percurso de vida em prol da conservação da natureza e pelo seu contributo para o prestígio e dignificação da Associação, pode ser atribuído, em Assembleia Geral, o título honorífico perpétuo de Presidente Honorário.

ARTº. 5º
EXCLUSÃO DE SÓCIOS
A exclusão de sócios, com exceção da cláusula seguinte, é da responsabilidade da Assembleia Geral sob proposta da Direção.

Parágrafo único – A Direção pode excluir os sócios efetivos, após notificação prévia, quando tiverem o pagamento da quota anual atrasado mais de dois anos.

CAPÍTULO III

DOS ORGÃOS SOCIAIS

ARTº. 6º
ÓRGÂO E MANDATO
São órgãos da associação a mesa da assembleia geral, a direção, e o conselho fiscal.

  1. O mandato dos órgãos sociais é de dois anos, sem limite de mandatos, mas tendo em consideração o princípio da renovação;
  2. O exercício de qualquer cargo dos órgãos sociais, presume-se gratuito, salvo se exercido a tempo inteiro ou parcial ou se se optar pela existência de ROC (Revisor Oficial de Contas).

ARTº. 7º
ASSEMBLEIA GERAL
A competência e forma de funcionamento da Assembleia Geral são as prescritas nas disposições legais aplicáveis, nomeadamente as dos artigos cento sessenta e sete a cento oitenta e quatro do Código Civil.

  1. A mesa da assembleia geral é composta por três associados, competindo-lhes convocar, dirigir e redigir as atas das assembleias gerais,
  2. A assembleia geral é convocada mediante aviso publicado na página da internet da associação e nas redes sociais, com quinze dias de antecedência e o aviso conterá indicação da data e hora de realização da sessão em primeira e segunda convocatória, o lugar de funcionamento e a ordem de trabalhos;
  3. A Assembleia Geral, mesmo para fins eleitorais, poderá funcionar por via eletrónica sendo que os procedimentos técnicos tendentes a permitir a votação eletrónica serão definidos em regulamento a aprovar pela Direção.

ARTº. 8º
DIREÇÃO
A direção é composta por um mínimo de cinco associados, inscritos há pelo menos dois anos, e compete-lhes a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar, representar a Associação em Juízo e fora dele e em todos os atos e contractos, devendo reunir, pelo menos, uma vez por mês ou com outra periodicidade que se julgar conveniente;

  1. A direção é composta por um presidente, dois vice-presidentes, um tesoureiro, e um secretário podendo, contudo, a lista propor outros membros, desde que o total seja um número ímpar.
  2. A Associação vincula-se através da assinatura conjunta de dois membros da direção.
  3. A direção poderá nomear assessores em quem delegará, com competência para subdelegar, as competências convenientes.

ARTº. 9º
CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal é composto por três associados e compete-lhe fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção, e dar parecer sobre os orçamentos e relatórios e contas anuais.

  1. O Conselho Fiscal pode ser substituído por um Revisor Oficial de Contas, que terá as mesmas competências do Conselho Fiscal.
  2. O Conselho Fiscal reunirá sempre que convocado pelo seu presidente, ou a pedido da Direção e, no mínimo, duas vezes por ano.

CAPÍTULO IV

OUTROS ÓRGÃOS

ARTº. 10º
CONSELHO DE CURADORES
O Conselho de Curadores é composto pelos membros da mesa da Assembleia Geral, pelos membros do Conselho Fiscal e por um número ilimitado de associados, propostos pela Direção e aprovados pela Assembleia Geral e compete-lhe dar parecer e emitir sugestões sobre a vida da associação.

  1. O Conselho de Curadores terá um presidente, a eleger pelo próprio Conselho, com mandato anual.
  2. O Conselho de Curadores reunirá sempre que convocado pelo seu presidente, a pedido da Direção e pelo menos uma vez por ano.
  3. O mandato dos membros por inerência do Conselho de Curadores e dos membros eleitos para este conselho, é vitalício.

ARTº. 11º
CONSELHO DE HONRA

  1. O Conselho de Honra integra um número ilimitado de pessoas singulares e coletivas que pela sua atuação em prol da associação, da conservação da natureza e da defesa do ambiente, mereçam essa distinção;
  2. Os membros do Conselho do Honra adotam a designação de “Sócios Honorários”.
  3. A nomeação, com exceção do previsto na alínea 7, compete à Assembleia Geral, por proposta da Direção ou de um grupo de, pelo menos, 10 associados e deve ter por base uma proposta escrita que fundamente a deliberação;
  4. A nomeação é perpétua só havendo lugar à exclusão, em Assembleia Geral, de membros que assumam atitudes ou comportamentos atentatórios dos fins da associação;
  5. Os membros do Conselho do Honra gozam do direito de terem o seu nome inscrito em espaço adequado no sítio do FAPAS na internet, de frequentarem as instalações e de receberem a informação da associação. Só gozarão do direito de elegerem e serem eleitos se, cumulativamente, forem sócios efetivos;
  6. Os membros do Conselho de Honra, enquanto tal, estão isentos de quota e da presença em reuniões;
  7. São membros por inerência do Conselho Honorário todos os sócios honorários já designados e todos os membros do Conselho de Curadores após falecimento.

ARTº. 12º
CENTRO DE FORMAÇÃO
O Centro de Formação funcionará nos termos do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores e terá um diretor, nomeado pela Direção, de entre associados com qualificação para a função.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTº. 13º
INTERPRETAÇÃO DE DÚVIDAS
Os casos omissos nos presentes estatutos e na lei, bem como a integração de qualquer lacuna, são competência exclusiva da Assembleia Geral, sob proposta da Direção.

ARTº. 14º
ALTERAÇÃO DOS ESTATUDOS
Os presentes estatutos apenas poderão ser alterados em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, a requerimento da Direção ou de um mínimo de dois terços dos associados fundadores e efetivos com direito de voto.

Parágrafo único – As alterações aos Estatutos só poderão ser aprovadas por maioria qualificada de três quartos dos associados presentes e com o voto favorável da maioria dos sócios fundadores presentes na sessão.

ARTº. 15º
DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
A dissolução da Associação só pode ser decidida em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, e por maioria qualificada de três quartos do número total de associados, sendo que nesse quantitativo se deve integrar o voto favorável da totalidade dos sócios fundadores presentes na sessão.

  1. Em caso de dissolução os bens da associação terão o destino determinado pelo Conselho de Curadores, de acordo com as disposições do Código Civil;
  2. Os terrenos destinados à conservação da natureza de que a associação seja proprietária deverão ter um destino que assegure a continuidade da sua função.