Introdução aos Termos e Condições
Esta página descreve os termos e condições de utilização do site de vendas fapas.pt acarreta a aceitação dos serviços prestados pelo mesmo. Os Termos e Condições são aplicados a todos os utilizadores que acedem e comprem os produtos que disponibilizamos através do site www.fapas.pt (doravante designados “Site”).
Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que pretenda aceder ao Site e/ou comprar os produtos publicados pela fapas.pt através do seu Site, pode fazê-lo, bastando para isso que leia os Termos e Condições aplicáveis, bem como todas as demais regras e os princípios que regem a utilização do Site e a contratação dos produtos publicados pela fapas.pt.
Antes do processo de registo, o Utilizador deve ler os termos e condições presentes na página inicial e tê-los em conta no ato da compra. Para tal, pedimos ao Utilizador que leia detalhadamente o conteúdo de todas estas cláusulas, pois elas contêm informações importantes sobre os seus direitos, sobre a forma como obtemos e tratamos os seus dados pessoais e sobre as regras que regulam e vinculam a relação entre o fapas.pt e os seus Utilizadores. Estes Termos e Condições são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo, se o Utilizador ao ler os Termos não os aceitar, não poderá efetuar o registo e fazer compras dos produtos publicados pelo site.
O Site reserva-se ao direito de alterar ou modificar unilateralmente os Termos e Condições, passando a nova redação a ser vinculativa logo que seja publicada no Site ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao Utilizador, consoante o que ocorrer primeiro. Ao ler estes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os produtos publicados através do Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores de idade. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes serão chamados à responsabilidade os respetivos progenitores, tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efetuados por eles no exercício do direito de representação legal que possuem.
1. Generalidades
Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a utilizadores, ou seja, a pessoas singulares.
2. Exploração do serviço
A página web www.fapas.pt bem como o sistema para a venda de produtos nesta página são da propriedade de:
FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade
NIF: 502732202
Quinta de Chão de Carvalhos, Rua das Alheiras, 960
4415-154 Pedroso (Vila Nova de Gaia)
Email: fapas@fapas.pt
3. Política de Privacidade
Todas as suas informações pessoais recolhidas, serão usadas para o ajudar a tornar a sua visita no nosso site o mais produtiva e agradável possível.
A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é importante para a FAPAS.
Todas as informações pessoais relativas a associados, clientes ou visitantes que usem a FAPAS serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais de 26 de outubro de 1998 (Lei n.º 67/98).
A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou telemóvel, morada, data de nascimento e/ou outros.
O uso da FAPAS pressupõe a aceitação deste Acordo de privacidade. A equipa da FAPAS reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Todos os associados e clientes têm o direito de acesso e retificação dos seus dados.
4. Aquisição de produtos
Como adquirir um produto em fapas.pt
(Antes do registo deverá ler na página inicial os nossos Termos e Condições)
4.1 Deverá fazer o registo completando todos os campos.
4.2 Na página inicial, através das diversas categorias pode escolher o produto que deseja e adicionar ao carrinho.
4.3 Escolha a quantidade desejada de produtos.
4.4 Confirme os seus dados e escolha o método de pagamento (multibanco, transferência bancária, VISA, MB WAY ou Multibanco).
4.5 Receberá um e-mail a confirmar a sua encomenda.
4.6 Caso o pagamento seja feito por multibanco, as referências são válidas por 48H, após esse prazo a encomenda é anulada.
4.7 Caso o pagamento seja feito por transferência bancária deverá enviar o respetivo comprovativo para o e-mail: fapas@fapas.pt.com no prazo de 48H, após esse prazo a encomenda é anulada.
5. Preço e Características de Produtos
Os preços indicados neste site, salvo indicação em contrário, serão válidos apenas para a data em que são anunciados, mantendo-se em vigor para o cliente que efetue a compra nesse dia, mesmo que receba os artigos adquiridos em momento posterior. Todos os artigos apresentados neste site encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock, na altura em que o artigo é recolhido no armazém.
Os preços estabelecidos, salvo erro ortográfico ou de publicação, encontram-se expressos em Euros e incluem a taxa de IVA em vigor, os custos da entrega não estão incluídos. E em caso de erro de colocação de preço ou designação de características, tamanhos, pesos ou medidas, podemos, apenas, assumir o compromisso de anular a venda e devolver o valor total pago pelo cliente de imediato.
Os preços dos produtos podem estar sujeitos a alteração sem aviso prévio.
6. Condições para a realização da venda
6.1 O contrato de compra de produtos só terá lugar caso a FAPAS possa registar com êxito o pagamento do utilizador.
6.2 O pagamento por parte do utilizador tem lugar imediatamente após a introdução das informações de pagamento.
7. Imagens e Envio do produto
7.1. Todas as imagens e representações gráficas presentes no site (por exemplo, fotos dos produtos ou das cores) podem não corresponder à realidade, dado que as definições das máquinas fotográficas (flash, etc.) ou a nitidez do monitor podem alterar as cores dos produtos. As imagens aqui colocadas pela FAPAS tentam ser as mais exemplificativas da realidade. Para evitar adquirir uma cor que não pretende, pesquise bem o produto e a cor, ou contacte a FAPAS para obter mais informações.
7.2. O produto será expedido assim que o pagamento estiver registado.
7.3. Portugal Continental, Expedições diárias em 75% das encomendas com entrega prevista em 24/48h* Salvo rutura de stock.
Para os restantes 25% poderá demorar até 12 dias úteis* Salvo rutura de stock.
* Os prazos de entrega são indicativos, pelo que são válidos considerando que não exista qualquer imprevisto de força maior, ou qualquer erro na morada de entrega. Relembramos que só é possível modificar a morada de entrega caso a sua encomenda não tenha sido ainda expedida pelos nossos armazéns.
A encomenda será expedida pelo nosso armazém em 24-48 horas desde a formalização do pedido, sempre e quando todos os produtos incluídos no mesmo se encontrem em stock. A partir desse momento, poderão decorrer outras 24-48 horas para que a transportadora ou os CTT entreguem o pedido no destino.
Só se processam entregas de mercadoria em dias úteis (de segunda a sexta).
Não se efetuam entregas em apartados.
7.4. Região Autónoma da Madeira e Açores, Expedições diárias em 75% das encomendas com estrega prevista em 24/48h* Para os restantes 25% poderá demorar até 12 dias úteis.
* Os prazos de entrega são indicativos, pelo que são válidos considerando que não exista qualquer imprevisto de força maior, ou qualquer erro na morada de entrega. Relembramos que só é possível modificar a morada de entrega caso a sua encomenda não tenha sido ainda expedida pelos nossos armazéns.
*Artigos com indicações de “Portes Grátis” e “Entrega em 5 dias úteis” válidos apenas para Portugal Continental.
A encomenda será expedida pelo nosso armazém em 24-48 horas desde a formalização do pedido, sempre e quando todos os produtos incluídos no mesmo se encontrem em stock. A partir desse momento, poderão decorrer outras 8-12 dias para que os CTT entreguem o pedido no destino.
Só se processam entregas de mercadoria em dias úteis (de segunda a sexta).
Não se efetuam entregas em apartados.
7.5. A encomenda poderá ser enviada por uma transportadora diferente da escolhida pelo cliente, logo que o tempo de entrega seja inferior e que não interfira no valor de portes.
8. Cancelamentos/Devoluções/Trocas e Garantia
8.1. O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até ao envio da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o direito de devolução, logo que cumprindo todas as condições.
8.2. Ao abrigo da lei, apenas se efetuam trocas ou devoluções caso o produto esteja intacto, com embalagem original e em condições de venda. Não serão aceites produtos cuja embalagem esteja deteriorada, escrita ou com etiquetas coladas. (Ex: etiquetas da transportadora, falta de proteções, etc…)
O titular do produto terá direito à devolução da quantia paga excluindo os valores de custo de envio num prazo não superior a 14 dias após a receção da compra*, sendo que o custo da Troca ou Devolução será suportado pelo cliente e o reembolso só será efetuado após a verificação do produto aquando a chegada do mesmo às nossas instalações.
Em caso de devolução será descontado ao cliente custos administrativos e bancários de 3% sempre que o tenha efetuado o pagamento por Multibanco ou MB WAY ou de 3.75% sempre que o cliente tenha efetuado o pagamento por Visa.
Passado esse prazo, o titular do produto poderá acionar a garantia.
Para devolver, trocar ou ativar uma garantia deverá ser solicitado através do email fapas@fapas.pt o formulário que deverá seguir obrigatoriamente com o produto. Não serão aceites produtos que não venham acompanhados deste formulário preenchido corretamente.
8.3. Para efetuar a devolução de um produto deverá enviar o artigo devidamente identificado com o nº de encomenda bem como os seus dados para as nossas instalações dentro do prazo máximo de 14 dias após a receção da compra.
Poderão ser cobrados ao cliente custos administrativos e bancários.
8.4. A devolução/reembolso ao cliente poderá demorar até um prazo máximo de 14 dias úteis após a indicação do IBAN.
FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade
NIF: 502732202
Quinta de Chão de Carvalhos, Rua das Alheiras, 960
4415-154 Pedroso (Vila Nova de Gaia)
Email: fapas@fapas.pt
Não nos responsabilizamos por extravios, por isso, aconselhamos que seja enviado de forma registada.
Qualquer devolução que seja enviada para as nossas instalações sem nº de encomenda não será processada.
9. Levantamento de encomendas nas nossas instalações
9.1. Apenas é permitido o levantamento de encomendas após o pagamento realizado e depois de notificado pela FAPAS para o respetivo levantamento nas instalações físicas, Quinta de Chão de Carvalhos, Rua das Alheiras, 960, 4415-154 Pedroso (Vila Nova de Gaia).
9.2. Não são permitidas trocas no momento do levantamento. Para troca ou devolução deverão enviar ou entregar a encomenda nas nossas instalações juntamente com o nosso formulário (deverá ser solicitado através do email fapas@fapas.pt) preenchido até 14 dias após a aquisição
10. Funcionalidade e disponibilidade do Sítio Web
A FAPAS reserva-se o direito de alterar, limitar ou anular a qualquer momento as funcionalidades da página Web, desde que estas não sejam necessárias para concretizar contratos de compra já celebrados. Embora a FAPAS se esforce por prestar o seu serviço sem que ocorram problemas técnicos, as possibilidades de utilização podem ser limitadas e/ou temporariamente interrompidas, nomeadamente por trabalhos de manutenção, atualizações e/ou outros problemas. Eventualmente, poderão ocorrer perdas de dados. A FAPAS não assume por isso qualquer garantia relativa à disponibilidade do serviço ou à ausência de problemas técnicos ou perda de dados, que não lhe digam diretamente respeito.
11. Direitos de autor
A FAPAS reserva-se todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens, vídeos e bancos de dados publicados (a seguir designados por “propriedade protegida”). É, pois, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento da propriedade protegida, sem prévia autorização por escrito da FAPAS.
12. Alterações das condições de utilização
12.1 A FAPAS pode atualizar estas condições de utilização de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador pode consultar as condições de utilização atuais em cada momento através de fapas.pt.
12.2 Caso já tenha sido estabelecida uma relação contratual entre a FAPAS e o utilizador, as condições de utilização alteradas só são válidas se a FAPAS tiver informado o utilizador da alteração, se o utilizador não tiver contestado por escrito a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 2 semanas, e se o utilizador tiver sido informado das consequências legais para o caso de não contestar.
13. Invalidade Parcial
Caso uma disposição, presente ou futura, do contrato seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito/nula ou não exequível por outros motivos que não os constantes dos artigos 21º e 22º do Decreto-Lei n.º 446/85 (que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais), a validade das demais disposições do presente contrato não será afetada, desde que a execução do contrato, considerando a regulamentação que segue, não represente para uma parte uma obrigação que não possa ser exigida. O mesmo se aplica quando, após celebração do contrato, se verifique uma lacuna que seja necessário complementar. As partes substituirão a disposição sem efeito/nula/não exequível ou a lacuna que seja necessário complementar por uma disposição eficaz que, no seu conteúdo jurídico e económico, corresponda à disposição sem efeito/nula/não exequível e à finalidade global do contrato.
14. Direito aplicável / Foro
14.1 O presente contrato fica sujeito à lei portuguesa.
14.2 Para todas as questões emergentes do presente Contrato, as partes elegem o foro do Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia.
15. Resolução de Litígios
Aviso ao Consumidor
(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo)
De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site.
Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente da sua área.
LEI APLICÁVEL
15.1 As presentes Condições e Termos Gerais de Venda e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso da loja online Fapas.pt ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo direito português.
15.2 Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, a FAPAS e o(a) Comprador(a) obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para esse efeito por qualquer das partes envolvidas.
15.3 Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em: https://webgate.ec.europa.eu/odr. Para mais informações sobre a plataforma consulte http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/resolucao-de-conflitos-em-linha.
Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
15.4 Na falta de uma solução amigável, nos termos do disposto no número anterior, e em caso de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, ambas as partes fixam como foro competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia, com expressa renúncia a qualquer outro.
