Stop à Mina de Sanabria

COMUNICADO
21/08/2020

Parecer – Consulta Pública do Projeto de Exploração de Recursos de Estanho e Volfrâmio – Projeto em Espanha

O FAPAS (Fundo para a Proteção dos Animais Selvagens) está solidário com a Palombar (Conservação da Natureza e do Património Rural – Vimioso) e com os Ecologistas en Acción de Zamora (Zamora) e com outras associações de defesa do ambiente e, como tal, subscreve o seu parecer sobre o Projeto de Exploração de Recursos de Estanho e Volfrâmio da mina de Valtreixal de Sanabria:

A eventual mina de Valtreixal de Sanabria (Espanha) terá consequências no ambiente que afetarão Portugal. O Projeto de Exploração de Recursos de Estanho e Volfrâmio a céu aberto terá consequências negativas para o ambiente, nomeadamente poluição da água subterrânea, uso de explosivos, poluição do ar, entre outros. Está localizada perto de Calabor, muito perto da fronteira com Portugal (cerca de 5 km). Conforme consta na página 51 do Estudo de Impacto Ambiental “a área em que o projeto está situado, localiza-se na Bacia do Rio Douro (…) A zona de atuação, entendida como a poligonal da concessão na qual os diferentes trabalhos serão realizados, situa-se entre as seguintes sub-bacias:

– Rio Calabor, das nascentes até à fronteira com Portugal (ID 30201717, segmento 500736): A maior parte da área poligonal corresponde a esta área, especialmente na sua parte mais ocidental;

– Rio del Fontano, das nascentes até a fronteira com Portugal, e afluentes de Las Palomas e Chana (ID 30201699, segmento 500709): Apenas uma pequena parte do poligonal no nordeste está localizada nesta área, sem ações planeadas;

– Encosta da Bacia para Portugal (ID 3600005): Parte da zona oriental do poligonal situa-se numa encosta de bacia para Portugal, entre as anteriores massas de água. As águas são recolhidas no caudal de Repilaos nesta parte.”

Diante desta situação, devemos ter em mente que uma das consequências da possível mina Valtreixal é que vai afetar negativamente o ambiente nesta região já que a zona de afetação da mina e instalações auxiliares afetaria massas de água consideradas como corpos hídricos transfronteiriços, nomeadamente as massas de água partilhadas da Região Hidrográfica do Douro Rio Sabor/Rio Calabor e Rio de Onor/Rio del Fontano, e em particular os seguintes cursos de água de Dominio Público Hídrico:

– “Cabuerca de la Mina: afluente do rio Calabor corre em direção NE-SO a Norte da corta;

– Regato del Cuballón: afluente do Calabor corre em direção a Sudoeste da corta, atravessando a escombreira;

– Afluente sem denominação do regato del Cuballón: corre em direção a Sudoeste da corta, atravessando a escombreira;

– Afluente sem denominação do Cabrón: corre em direção a Sul da corta, atravessando a escombreira na zona de polícia;

– Afluente do Cabrón: afluente do Calabor, situado a Sul da zona de instalações e escombreira;

– Afluente de Repilaos ou de Candanedos: localizado a Este da corta;

– Afluente de La Majada de la Viña: localizado a Este da exploração mineira, o desvio da estrada ZA-925 afetaria a zona de polícia;

– Rio Requejo, regato sem denominação afluente do primeiro, afluente del Santo e afluente sem denominação afluente deste: todos eles localizados entre Puebla de Sanabria e a zona de exploração mineira, são atravessados pela nova linha de alta tensão.”

O referido rio Calabor entra em Portugal, onde recebe o nome da “Ribeira de Aveleda” que, por sua vez, desagua no rio Sabor, que passa (entre outros locais) por Bragança e eventuais consequências da possível mina de Valtreixal poderão afetar estes territórios, nomeadamente Parque Natural de Montesinho, área também classificada a nível europeu no âmbito da Rede Natura 2000 (SIC Montesinho/Nogueira e ZPE Montesinho/Nogueira – PTCON0002 e PTZPE0003, respectivamente) assim como a área do Alto e Médio Sabor, também incluída em Rede Natura 2000 (SIC Rios Sabor PTCON0021 e Maçãs e ZPE Rios Sabor e Maçãs PTZPE0037) e, como se sabe, já fortemente perturbada pela construção do empreendimento do Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor.

Apesar de estarmos conscientes que são necessários empreendimentos que fixem populações nesta região e que todos eles acarretam impactos ambientais, a instalação da Mina de Valetreixal em Calabor a céu aberto, infelizmente,  gera muito poucos empregos e os malefícios são incalculáveis, cabendo aos territórios de Portugal a contaminação dos rios e dos terrenos de cultivo e, para além de contribuir para a destruição do ambiente e dos habitats de fauna bastante diversificada, prejudica os cultivos agrícolas, impede o desenvolvimento de empreendimentos turísticos e contribui para o grave problema do êxodo rural.

Por outro lado, a nível ibérico e europeu:

1) O projeto de Exploração de Recursos de Estanho e Volfrâmio a ser desenvolvido está localizado numa área de alto valor ecológico incluída na sua totalidade dentro da Rede Natura 2000, especificamente, dentro da ZEC (Zona Especial de Conservação) ES4190033 “Sierra de la Culebra”, uma área protegida por Diretivas europeias de transposição obrigatória para os estados membros (https://natura2000.eea.europa.eu/Natura2000/SDF.aspx?site=ES4190033).
A viabilidade deste projeto choca particularmente com o ponto 3 do artigo 6.º da Diretiva Habitats: “Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio (…) as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afectarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública”.

2) Nesta linha, este projeto também é incongruente com a conservação dos numerosos valores naturais para os quais a ZEC “Sierra de la Culebra” foi declarada a nível da UE e contradiz os postulados do documento de gestão deste espaço natural. De facto, no Anexo II do documento de gestão deste espaço natural (que aborda as pressões, ameaças e oportunidades de gestão), é considerado “negativo” relativamente à pressão das “Minas e pedreiras. Operações mineiras que podem deteriorar alguns habitats de interesse e produzir perturbações à fauna mais sensível” sobre esse espaço natural e protegido.

3) Complementarmente, este projeto está integralmente planeado dentro do espaço natural da Reserva Regional de Caça “Sierra de la Culebra” (incluída na lista de espaços naturais da Comunidade), que representa um refúgio de relevância ibérica e europeia para o lobo-ibérico (Canis lupus signatus). Durante duas décadas, este território tem acolhido continuamente um turismo focado na observação deste predador no seu habitat, de forma que os impactos ambientais decorrentes do projeto colidem diretamente com este modelo de desenvolvimento rural que beneficia várias empresas de ecoturismo, fixa população e beneficia a indústria hoteleira da região.

4) Este projeto contribui sinergicamente para deteriorar, um pouco mais, um território castigado nos últimos anos por incêndios florestais (recorrentes na área), infraestruturas rodoviárias (que têm gerado enormes impactos na zona situada a norte), concentrações de parcelas e, especialmente, por operações de mineração de xisto a céu aberto.

5) É importante lembrar que os projetos de mineração desenvolvidos na Sierra de la Culebra nos últimos anos têm gerado impactos ambientais enormes e irreversíveis na paisagem, que não foram restaurados, apesar da legislação ambiental e de mineração assim o exigir. Alguns exemplos de minas não restauradas estão localizados em Boya (1), em Flechas (1 mina e uma serração de ardósia), em Mahide (1) e em Riofrío de Aliste (no limite do espaço natural). Outras minas de estanho não restauradas, também estão localizadas na área de Calabor.

6) Do ponto de vista ambiental, o projeto implica uma importante alteração e perturbação do habitat do lobo-ibérico. A área onde se pretende implementar a mina, e apesar do que consta do Estudo de Impacto Ambiental, é continuamente ocupada por este carnívoro, espécie protegida de interesse comunitário pela Diretiva Habitats 92/43/CEE e pela Convenção de Berna, com estatuto de ameaça “Em Perigo” (Cabral et al., 2005). Recorde-se que, para Portugal, o lobo está incluído no Anexo II e Anexo IV da referida Diretiva. Efetivamente, esta construção poderá afetar negativamente dois grupos familiares transfronteiriços, um deles identificado no último censo nacional (Pimenta et al., 2005) como “Alcateia de Montesinho”. Apesar do local de cria naquela época se situar em Portugal, segundo os investigadores, parte da sua área vital localizava-se em Espanha. Em 2017 foi identificado um grupo familiar nas proximidades da povoação de  Santa Cruz de Abranes, cujo local de criação se situa a menos de 4km da área de implementação da mina.

7) O desenvolvimento do projeto também implica um problema para o habitat da toupeira-da-água (Galemys pyrenaicus), uma espécie endémica do sul de França e do norte da Península Ibérica e com estatuto de ameaça “Vulnerável” (VU) em Portugal (Cabral et al., 2005). Também em Espanha a espécie está classificada como “Vulnerável” (VU A4c; Nores et al., 2007). A destruição planeada de cinco ribeiras tributárias que desaguam no Rio Calabor representa a deterioração irreversível do habitat atual e potencial para esta espécie. A toupeira-de-água é também uma espécie protegida de interesse comunitário (Diretiva Habitats 92/43/CEE) e a abertura desta mina, a mobilização de maquinaria pesada e também a alteração do lençol freático representariam um sério risco de extinção local; de fato, o permanente e grave risco de contaminação das ribeiras presentes na área e a previsível mudança do pH dessas águas provavelmente significariam o desaparecimento dos macroinvertebrados de que a toupeira-de-água se alimenta e gerariam, no curto prazo, uma extinção local na área. Como resultado do projeto, as mudanças mínimas na dinâmica desses delicados ecossistemas serão irreversíveis para a vida aquática.

8) O desenvolvimento deste projeto também alteraria o habitat da águia-real (Aquila chrysaetos), incluída no Anexo I da Diretiva Aves (79/409/CEE e 2009/147/CE) e com um estatuto de ameaça “Em Perigo” (EN) a nível nacional (Cabral et al., 2005) e “Quase Ameaçada” (NT) em Espanha (Madroño et al., 2004), uma vez que coincide com o território ocupado por esta ave de rapina (Arroyo, 2003). De salientar que a águia-real é uma espécie territorial e que este casal tem o potencial de produzir juvenis que eventualmente poderão colonizar territórios em território português (pela sua proximidade). Esta zona também é utilizada por indivíduos dispersantes e potenciais colonizadores de novos territórios, potencialmente contribuindo para a melhoria do estatuto de conservação da espécie a nível nacional.

9) O desenvolvimento deste projeto colide frontalmente com a recuperação do habitat potencial para a dispersão e futura colonização de espécimes de urso-pardo da população ocidental da Cordilheira Cantábrica (https://www.laopiniondezamora.es/comarcas/2019/04/05/bear-takes-seat-saw-snake/1155717.html). É importante lembrar as observações pontuais desses plantígrados no noroeste de Zamora. Efetivamente, em março de 2012 registou-se uma observação fidedigna desta espécie, num local que distava menos de 5km em linha reta até à área onde se pretende implementar a mina a céu aberto. Mais recentemente, as observações de um urso-pardo no Parque Natural de Montesinho, confirmadas pelo ICNF, indicam a dispersão de indivíduos dessa população em território nacional, numa área bastante próxima à da implementação da mina, algo que já não se registava desde finais do século XIX (Álvares et al., 2019; ver também https://observador.pt/2019/05/10/urso-pardo-que-foi-encontrado-em-montesinho-consumiu-cerca-de-50-quilos-de-mel/ ou https://expresso.pt/sociedade/2019-05-08-Ha-um-urso-pardo-a-deambular-por-Montesinho).

10) O desenvolvimento do projeto também destruirá turfeiras e riachos, áreas de elevado interesse para comunidades de insetos.

11) O desenvolvimento deste projeto envolve também a destruição de uma extensa área ocupada por habitats de interesse comunitário dentro da rede Natura 2000, como as “charnecas europeias”. Ao contrário do que propõe o Estudo de Impacto Ambiental, a deterioração desses ecossistemas não se justifica, embora sejam abundantes localmente, são únicos globalmente e a sua conservação é prioritária.

12) O projeto implica também a deterioração de áreas ocupadas por outros oito habitats de interesse comunitário, como as “charnecas húmidas atlânticas de zonas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix”, as “charnecas endêmicas oromediterrânicas com tojo”, os “prados com molinias em substratos calcários, turfosos ou argilo-calcários (Molinion caeruleae) ”, as “Turfeiras de transição”, as “Rochas siliciosas com vegetação pioneira do Sedo-Scleranthiono do Sedo albi Veronicion dillenii”, as “Florestas de Galeria Ripicola de Salix alba e Populus alba”, “Carvalhos galego-portugueses com Quercus robur e Quercus pirenaica” e os “Bosques de Castanea sativa”.

13) Do ponto de vista botânico, o projeto também poderá destruir as poucas bétulas existentes, que se encontram nos limites da área de distribuição ótima para a espécie.

14) O desenvolvimento deste projeto envolve também a deterioração e destruição do habitat de várias espécies de peixes, anfíbios e répteis, como o Cágado-de-carapaça-estriada (Emys orbicularis) e a rã-ibérica (Rana iberica). Também não se pode descartar a presença de salamandra-lusitânica (Chioglossa lusitanica) na área, onde há registos prováveis e recentes.

15) Ruído, detonação, movimentação de máquinas pesadas e camiões juntamente com poeiras e vibrações representam outros impactos graves incompatíveis com a conservação da biodiversidade. Estes elementos também geram outros impactos graves para o ambiente natural como o impacto visual e colocam em risco o desenvolvimento turístico da zona (cidades como Calabor, onde está prevista a abertura de umas termas dentro de alguns meses).

16) O inventário realizado no documento “Avaliação de Impacto Ambiental” apresentado como parte do projeto, especifica os impactos relacionados. Mas muitos deles são estabelecidos de forma subjetiva e totalmente imprecisa, sem detalhar ou justificar os motivos para isso, como os impactos na fauna, sobre os quais se indica literalmente no documento supracitado: “A transformação do meio e a presença de uma exploração dessas características, juntamente com a existência de outras nas proximidades, que podem causar efeitos cumulativos, também causarão um impacto moderado no efeito de barreira que qualquer ação ou atividade humana dessa extensão ou características pode gerar sobre a fauna. Os rebentamentos podem causar desconforto à fauna, especialmente se ocorrer durante a estação reprodutiva ou em momentos de maior atividade, pode afetar a abundância ao interferir no sucesso reprodutivo.
É preciso lembrar que todas as atividades se destinam a ser realizadas dentro de um espaço da Rede Natura 2000.

17) Para fornecer energia à exploração, outro dos elementos associados a este projeto de mineração é a necessidade de um novo traçado de linha elétrica de 9562 metros (da subestação de Cobreros). Além disso, o desenvolvimento deste projeto implica o desvio de um troço da estrada ZA-925 (entre Puebla de Sanabria e Calabor). Em ambos os casos, isso implica outras perturbações desproporcionais que também afetarão muitas outras áreas.

18) Por último, o projeto contribui para o êxodo rural, grave problema que caracteriza este território. Representa um modelo de desenvolvimento fictício que não beneficia a população local e que, ao gerar enormes impactos ambientais, representa uma hipoteca para o desenvolvimento de outros projetos na área (como o turismo rural ou o turismo de natureza).

19) Este projeto, previsto para um período de 19 anos, representa benefícios para poucos à custa dos impactos ambientais assumidos por toda a sociedade e pelo ambiente, está longe de ser um modelo de desenvolvimento em sintonia com a região e é inconsistente com a filosofia da Reserva da Biosfera Transfronteiriça da Meseta Ibérica, reconhecida pela UNESCO, onde se encontra este território.

Pelo exposto, o FAPAS (Fundo para a Proteção dos Animais Selvagens, associação portuguesa de defesa da biodiversidade) é de parecer DESFAVORÁVEL à proposta de Projeto de Exploração de Recursos de Estanho e Volfrâmio – Projeto em Espanha, em consulta pública até 21 de Agosto de 2020. Devido aos graves efeitos negativos no ambiente natural protegido pelas Diretivas europeias e na população local, esperamos que o estado português, no decorrer do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental do “Projeto de Exploração de Recursos de Estanho e Volfrâmio “Valtreixal n.º 1906 e “Alto de Los Repilados”, n.º 1352, Pedralba de la Pradería, Zamora (ESPANHA) proceda à Declaração de Impacto Ambiental NEGATIVA.

 

Bibliografia

Álvares, F., Bencatel, J., Barbosa, A.M., 2019. Espécies extintas ou de ocorrência duvidosa. Pp: 207-212, In: Bencatel, J., Sabino-Marques, H., Álvares, F., Moura, A. E. & Barbosa, A. M. (Eds.), Atlas de Mamíferos de Portugal, 2.ª edição. Universidade de Évora, Portugal.

Arroyo, B., 2003. Águila Real, Aquila chrysaetos. Pp: 151-153, In: Martí, R. & del Moral, J.C. (Eds.), Atlas de las Aves Reproductoras de España, Dirección General  de Conservación de la Naturaleza-Sociedad Española de Ornitología. Madrid.

Cabral, M.J., Almeida, J., Almeida, P.R., Dellinger, T., Ferrand de Almeida, N., Oliveira, M.E., Palmeirim, J.M., Queiroz, A.I., Rogado, L., Santos-Reis, M. (Eds.), 2005. Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal. Instituto da Conservação da Natureza, Lisboa.

Madroño, A., González, C., Atienza, J.C. (Eds.), 2004. Libro Rojo de las Aves de España. Dirección General para la Biodiversidad-SEO/BirdLife Madrid.

Nores, C., Queiroz, A.I., Gisbert, J., 2007. Désman ibérico, Galemys pyrenaicus. Pp: 92-98, In: Palomo, L.J., Gisbert, J. & Blanco, J.C. (Eds.), Atlas y Libro Rojo de los Mamíferos Terrestres de España. Dirección General para la Biodiversidad-SECEM-SECEMU, Madrid.

Pimenta, V., Barroso, I., Álvares, F., Correia, J., Ferrão da Costa, G., Moreira, L., Nascimento, J., Petrucci-Fonseca, F., Roque, S., Santos, E., 2005. Situação populacional do lobo em Portugal: resultados do censo nacional 2002/2003. Instituto da Conservação da Natureza/Grupo Lobo, Lisboa.

 

Quinta de Chão de Carvalhos, 21/08/2020
A Direção do FAPAS – Fundo para a Proteção dos Animais Selvagens
Informações: fapas@fapas.pt

Pretende saber mais informações, contacte-nos

  • (*) RGPD (REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS - EU 2016/679)
    Os dados pessoais aqui recolhidos, para efeito de envio de informações e (no caso dos sócios efetivos) quotização, serão guardados enquanto a relação de associado se mantiver. Se pretender que os dados sejam corrigidos, restringidos ou eliminados, deve contactar o FAPAS, via email, para fapas@fapas.pt, ou através de carta registada para a morada indicada no rodapé desta página.
  • Este campo é para efeitos de validação e deve ser mantido inalterado.